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28 de Junho de 2017

2015 foi o ano da Corrupção? Vamos entender o que diz a legislação

André Arnaldo Pereira, Advogado
há 2 anos

A legislação brasileira, ao mesmo tempo em que possui diversos dispositivos legais para combater a corrupção, carrega também inúmeras oportunidades para atrapalhar o andamento de processos judiciais.

Esse fato fica bastante claro, mesmo para o cidadão mais simples que acompanha qualquer noticiário, ao verificar, além da morosidade da Justiça, a imensa quantidade de recursos contra decisões tomadas pelos Tribunais, chegando ao final a penas que mostram que, definitivamente, parece compensar cometer crimes contra o patrimônio público. Ou seja: a legislação brasileira possui mais barreiras para livrar os corruptos do que dispositivos para puni-los.

Diante dos fatos apresentados pela mídia, torna-se evidente que as leis brasileiras estão mais propensas a punir as classes menos favorecidas, beneficiando os ricos e poderosos, e a população carcerária atesta o fato. Historicamente, criamos uma tolerância aos crimes de colarinho branco e crimes financeiros e a realidade é apresentada sem panos quentes: uma empresa que frauda qualquer concorrência pública pode ser punida com multa e prisão por dois a quatro anos e, conforme a própria legislação, crimes punidos com esse tempo podem ser cumpridos em regime aberto.

Enquanto isso, o roubo de qualquer outra natureza, com valores às vezes irrisórios, podem levar o infrator a detenção de quatro a dez anos, e isso deve ser feito em regime fechado. Assim, quem prejudica um único indivíduo é punido mais severamente do que quem pune a coletividade, atestando que possuímos dois pesos e duas medidas para punir crimes que, em essência, são da mesma natureza.

Leis que hoje combatem a corrupção

A presidente sancionou, em agosto de 2013, a Lei nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupcao, responsabilizando pessoas jurídicas, fundações, associações e pessoas, na tentativa de unir, sob um mesmo conjunto de regras, toda a gama de possibilidades de prejudicar o patrimônio público, criando uma série de penalidades para os infratores, mas possibilitando que haja acordo de leniência e prescrição do crime em 5 anos. Assim, para quem tem condições de utilizar todos os recursos, a punição acaba sendo praticamente uma recompensa.

O Decreto 8.420/15, de 18 de março de 2015, regulamenta a Lei Anticorrupcao e, na realidade, estamos vendo as tentativas apenas no papel. Basta, para isso, analisarmos os casos que estão constantemente no noticiário, mostrando que, na realidade, a corrupção continua sendo a mola mestra para direcionar os interesses de poucos em detrimento de toda uma economia nacional.

Para muitos juristas, mudar a situação somente será possível com alterações ligadas à legislação processual penal. As leis podem existir aos montes, mas, se não forem aumentadas as penas, não serão suficientes e eficientes para reduzir a corrupção no país. Como o Brasil ainda é o país dos recursos, é praticamente impossível saber onde, quando e como termina um processo.

A lista de legislação contra a corrupção, se for criteriosamente levantada, irá apresentar mais de 80 decretos e leis federais que visam o combate à corrupção e esta, citada anteriormente, é apenas mais uma tentativa – possivelmente sancionada para mostrar à sociedade a preocupação dos legisladores diante de uma avalanche de denúncias em que, em grande parte, eles próprios estão envolvidos.

A Organização Não Governamental Contas Abertas fez um levantamento de projetos de leis para o combate à corrupção, encontrando pelo menos 22 projetos que poderiam já estar em vigor, ressaltando que esses projetos estão prontos para votação em caráter conclusivo.

O Projeto de Lei 168/93, por exemplo, está aguardando seu lugar na pauta de votação desde 2001 e, por mais necessário que seja para nossa legislação, ainda não encontrou sua senha na longa fila de espera. A proposta, que trata da inelegibilidade de candidatos com “ficha suja”, vai contra os interesses dos próprios legisladores. Afinal, não é tão simples e tão fácil encontrar um candidato sem qualquer processo judicial.

E assim acontece com outros projetos: aguardam a vontade dos legisladores para entrarem na pauta de votação. Ao mesmo tempo, não há qualquer menção à necessária e vital alteração às penalidades aplicadas, como se fosse necessário ao país a existência de corruptos para que haja o movimento essencial para o desenvolvimento.

A situação atual, claramente mostra que é urgente e imprescindível o combate aos corruptos, sejam eles representantes da vida privada ou da vida pública, devendo ser tratados como iguais perante a lei e respondendo pelos crimes cometidos, que se alastram como uma grande teia prejudicando toda a sociedade.

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